No dia 13 de março, a Polícia Federal (PF) executou uma operação para prender suspeitos de práticas ilegais na  concessão e renovação  de certificados de filantropia, no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A investigação da PF envolve conselheiros e ex-conselheiros do CNAS, que estariam favorecendo determinadas entidades, concedendo-lhes certificados para a isenção de tributos.

É preciso apoiar ações que busquem a correção de quaisquer desvios no trato de assuntos públicos e a punição de eventuais culpados. Da mesma forma, é preciso garantir que todo suspeito de envolvimento em fraudes tenha amplo direito de defesa e que o princípio da presunção da inocência não seja violado. Entre os investigados, existem pessoas que representam organizações ilibadas, sobre as quais não há nenhuma acusação,  e têm uma história de lutas nos movimentos sociais, em favor das populações menos favorecidas. Por outro lado, havendo provas de fraudes e corrupção, os responsáveis devem ser punidos e mecanismos que aperfeiçoem um sistema preventivo de desvios devem ser aplicados. Em um Estado democrático, é necessário que prevaleça sempre a lei.

Entretanto, é extremamente danoso  que uma investigação policial desvie o foco dos graves problemas da assistência social no Brasil. A Visão Mundial entende que, em suas questões centrais, esse não é um caso de polícia, mas sim de política. Precisamos abrir um amplo debate sobre as políticas públicas da área social, a fim de que as organizações da sociedade civil possam ter segurança jurídica na execução de seu trabalho, fundamental para o desenvolvimento do país. Segurança que garanta amplo financiamento da sociedade e crescente autonomia em relação a recursos públicos

Possíveis fraudes e desvios de recursos do Estado são um caso de polícia. Os critérios e processos para a concessão de certificados de filantropia são um caso de política pública. É necessário que as autoridades governamentais tenham clara essa distinção entre os dois lados do problema.

A Visão Mundial apóia qualquer investigação que busque a lisura dos procedimentos na gestão da área social. Mas vê com preocupação a movimentação de determinados setores da administração pública, que tentam confundir a opinião pública a respeito do papel das organizações de assistência social.